Autorização de serviço público

Veja as vantagens em criar sua conta gratuita:

Receba boletins de novidades por e-mail

Organize sua lista de favoritos

Faça o download do Guia para Concurseiros, com dicas úteis para quem estuda para concursos

Salve suas notas em testes e guias de estudo

Publique artigos jurídicos

Criar minha conta gratuita

Dicionário jurídico

Direito Administrativo | 12/abr/2021

Perguntas & Respostas (0)

É o ato administrativo unilateral e discricionário em que o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário. Ao lado da concessão e da permissão, é modalidade de delegação de serviço público de competência da União. Essa delegação pode ser para atendimento de necessidades coletivas, com prestação a terceiros (casos da concessão e da permissão), ou para execução no próprio benefício do autorizatário.

Fundamentação:

Artigo 21, XI e XII, da Constituição Federal

Temas relacionados:

Ato administrativo

Serviço público autorizado

Poder público

Administração Pública

Concessão

Permissão

Referências bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Veja mais sobre Autorização de serviço público no DireitoNet.

Imprimir

Voltar ao topo

Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site

Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet

Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima

Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado

Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura

Dicionário jurídico Lista completa (1.500)

Autorização administrativa

Autorização de uso de bem público

Ato administrativo

Permissão de serviço público

Concessão de serviço público

Atos administrativos - Espécies e classificação

Ato administrativo

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo