Autorização de serviço público

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Dicionário jurídico

Direito Administrativo | 12/abr/2021

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É o ato administrativo unilateral e discricionário em que o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário. Ao lado da concessão e da permissão, é modalidade de delegação de serviço público de competência da União. Essa delegação pode ser para atendimento de necessidades coletivas, com prestação a terceiros (casos da concessão e da permissão), ou para execução no próprio benefício do autorizatário.

Fundamentação:

Artigo 21, XI e XII, da Constituição Federal

Temas relacionados:

Ato administrativo

Serviço público autorizado

Poder público

Administração Pública

Concessão

Permissão

Referências bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

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