Licença
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Licença
Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. É, portanto, ato declaratório de direito preexistente.
Referências bibliográficas
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
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