Dicionário jurídico

Diário Oficial da União – D.O.U.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/mar/2017)
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Publicado originalmente no DireitoNet. (30/jul/2012)
Direito Administrativo | 30/jul/2012

É um dos veículos de comunicação que a Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República tem para tornar público todo e qualquer assunto de âmbito federal. O D.O.U. é formado por três seções: Seção 1 - Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral; Seção 2 - Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal; e Seção 3 - Contratos, editais, avisos e ineditoriais. É disponibilizado para acesso na internet no site da Imprensa Nacional, e também pode ser adquirido em bancas de jornais.

Fundamentação:

Decreto nº 4.520/2002

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4520.htm. Acessado em: 27 de julho de 2012.
Portal da Imprensa Nacional. Disponível em: http://portal.in.gov.br/. Acessado em: 27 de julho de 2012.

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