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Dicionário jurídico

Direito Administrativo | 10/ago/2015

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/mai/2019)
	Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/abr/2017)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (10/ago/2015)

Perguntas & Respostas (0)

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Fundamentação:

Artigo 241 da Constituição Federal

Artigo 6º da Lei nº 11.107/2005

Temas relacionados:

Pessoa jurídica

Utilidade pública

Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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