Dicionário jurídico

Associações públicas

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/abr/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (10/ago/2015)
Direito Administrativo | 10/ago/2015

São as entidades consorciadas que optam por conferir natureza jurídica de direito público. Integram a Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados.

Fundamentação:

Artigo 241 da Constituição Federal
Artigo 6º da Lei nº 11.107/2005

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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