Dicionário jurídico

Desafetação

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (02/ago/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (12/out/2015)
Direito Administrativo | 12/out/2015

É o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica. Nota-se que não existe no direito brasileiro a denominada desafetação tácita, entendida como a mudança de categoria do bem pela falta de uso.

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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