Dicionário jurídico

Autorização de uso de bem público

Direito Administrativo | 07/jul/2015

Trata-se do ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação através do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado. Em regra, tem prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização ao autorizatário.Contudo, se outorgada  por prazo determinado, sua revogação antecipada enseja indenização ao particular prejudicado. Não é necessária lei para outorga da autorização.

Fundamentação:

Artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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