Serviço público essencial
Direito Administrativo | 06/mar/2014
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (06/mar/2014) |
São serviços ou atividades essenciais as indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. No caso de greve em algum desses serviços, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir a sua prestação. Não observada tal exigência, cabe ao Poder Público assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.
Fundamentação:
Artigos 10 ao 13 da Lei nº 7.783/89
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Referências bibliográficas:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
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