Dicionário jurídico

Serviço público essencial

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/jul/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/nov/2015)
Publicado originalmente no DireitoNet. (06/mar/2014)
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São serviços ou atividades essenciais as indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. No caso de greve em algum desses serviços, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir a sua prestação. Não observada tal exigência, cabe ao Poder Público assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.


 

Fundamentação:

Artigos 10 ao 13 da Lei nº 7.783/89

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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