Serviço público essencial
Direito Administrativo | 06/mar/2014
| Atualizado até a Lei nº 13.846/2019. (03/ago/2019) | | |
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/jul/2017) | ||
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/nov/2015) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (06/mar/2014) |
São serviços ou atividades essenciais as indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. No caso de greve em algum desses serviços, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir a sua prestação. Não observada tal exigência, cabe ao Poder Público assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.
Fundamentação:
Artigos 10 ao 13 da Lei nº 7.783/89
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
Veja mais sobre Serviço público essencial no DireitoNet.
Imprimir
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.