Ata de registro de preços
Ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Fundamentação
- Artigo 6º, inciso XLVI, da Lei nº 14.133/2021
Referências bibliográficas
- Brasil. Lei nº 14.133/2021.
Temas relacionados
Veja mais sobre Ata de registro de preços no DireitoNet.
Este material está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.