Dicionário jurídico

Confisco

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (02/ago/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (12/out/2015)
Direito Administrativo | 12/out/2015

É a supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado sem pagamento de indenização. O regime jurídico do confisco está disciplinado pelo artigo 243 da Constituição Federal, que determina: “As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. O procedimento judicial do confisco ou “desapropriação confiscatória” é disciplinado pela Lei nº 8.257/91.

Fundamentação:

Artigo 243 da Constituição Federal
Lei nº 8.257/91

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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