Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
É sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, e para a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. A ideia é que o PNCP seja utilizado por todos os entes federativos, já que a Lei prevê a sua gestão por um Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, constituído por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Artigo 174 da Lei nº 14.133/21
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.