Alvará

Trata-se de instrumento em que a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. É, portanto, o instrumento da licença ou da autorização, ou seja, é a forma, o revestimento exterior do ato, enquanto a licença e a autorização são o conteúdo do ato.

• DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

• Ato administrativo
• Licença
• Autorização
• Administração Pública