Alvará
Trata-se de instrumento em que a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. É, portanto, o instrumento da licença ou da autorização, ou seja, é a forma, o revestimento exterior do ato, enquanto a licença e a autorização são o conteúdo do ato.
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