Dicionário jurídico

Agência reguladora

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Publicado originalmente no DireitoNet. (16/jun/2010)
Direito Administrativo | 16/jun/2010

Agência reguladora, nas palavras do ilustre doutrinador Márcio Fernando Elias Rosa, "corresponde a autarquia sob regime especial encarregada do exercício do poder normativo nas concessões e permissões de serviços públicos, concentrando competências inicialmente conferidas ao Poder Público".

Sendo assim, traduz-se como sendo a pessoa jurídica de Direito Público interno, que tem por finalidade fiscalizar ou regular a atividade de certo setor econômico do país, como, por exemplo, os setores de recursos hídricos, telecomunicações, aviação civil, energia elétrica, entre outros.

Podemos citar algumas agências reguladoras como a ANATEL, ANEEL, ANCINE, ANAC, ANTAQ, ANTT, ANP, ANVISA, ANS E ANA.

Fundamentação:

Artigos 37 e 38, da Constituição Federal

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

ROSA, Márcio Fernando Elias. Sinopses Jurídicas - Direito Administrativo. Volume 19. Editora Saraiva: São Paulo, 2006.

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