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Dicionário jurídico

Direito Administrativo | 14/abr/2021

Perguntas & Respostas (0)

É o ato unilateral e vinculado em que a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais, nos estabelecimentos de assistência social.

Temas relacionados:

Ato administrativo

Prestação de um serviço público

Prestação administrativa

Administração Pública

Referências bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

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