Admissão
É o ato unilateral e vinculado em que a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais, nos estabelecimentos de assistência social.
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Admissão no DireitoNet.
Imprimir