Dicionário jurídico

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

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É autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituída com fundamento no disposto no artigo 17 da Lei nº 8.029/90, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social. Segundo o portal online da Instituição, o INSS se caracteriza "como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira". O INSS é responsável pela operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Além do mais, de acordo com o artigo  5º da Lei 11.457/2007, compete ao INSS emitir certidão  relativa a tempo de contribuição; gerir o Fundo do Regime  Geral de Previdência Social; e calcular o montante das  contribuições atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal e emitir o correspondente documento de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou  revisão de benefício requerido.

Fundamentação:

Anexo I do Decreto nº 9.104/17
Lei nº 11.457/07

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Portal Online do INSS. Disponível em: https://www.inss.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/. Acesso em: 04 de setembro de 2018.

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