Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
É autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituída com fundamento no disposto no artigo 17 da Lei nº 8.029/90, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social. Segundo o portal online da Instituição, o INSS se caracteriza "como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira". O INSS é responsável pela operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Além do mais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 11.457/2007, compete ao INSS emitir certidão relativa a tempo de contribuição; gerir o Fundo do Regime Geral de Previdência Social; e calcular o montante das contribuições atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal e emitir o correspondente documento de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido.
- Anexo I do Decreto nº 9.746/19
- Lei nº 11.457/07
- Portal Online do INSS. Disponível em: https://www.inss.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/. Acesso em: 04 de setembro de 2018.