Índice de termos de A-Z

159 termos publicados

Direito Constitucional

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Decreto-lei (2025)
O decreto-lei é espécie de ato normativo que foi substituído na Constituição de 1988 pela medida provisória. De acordo com o artigo 55, da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela EC nº 1/69:"O Presidente da República, em casos de...
Constitucional 27/05/2025 Revisão geral.
Sufrágio (2025)
Sufrágio é o direito de votar e de ser votado. O direito de sufrágio caracteriza-se pela capacidade eleitoral ativa e passiva. De acordo com o artigo 14, da Constituição Federal: "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto...
Constitucional 27/05/2025 Revisão geral.
Advogado-Geral da União - AGU (2025)
É o Chefe da Advocacia-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Por ser cargo de confiança, também é de livre exoneração. Trata-se...
Constitucional 16/01/2025 Revisão geral.
Decreto legislativo
Consiste em ato normativo que tem por finalidade veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, elencadas, em sua maioria, no artigo 49 da Constituição Federal. O decreto legislativo deve necessariamente ser instruído...
Constitucional 09/12/2024
Princípio do devido processo legal
É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos...
Constitucional 18/09/2024
Publicação
Ato pelo qual se dá conhecimento público de um fato, um ato ou um negócio. Nas etapas do processo legislativo, a publicação é a final, pois não há lei sem a formalização de sua edição pela publicação.
Constitucional 21/08/2024
Remédios constitucionais
Instrumentos jurídico­-processuais com a finalidade de prover a garantia dos direitos fundamentais. O sistema brasileiro prevê como remédios constitucionais: o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e a ação...
Constitucional 21/08/2024
Intimidação Sistemática
É o bullying, ou seja, todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e...
Constitucional 25/07/2024
Cyberbullying
É a intimidação sistemática (bullying) cometida na rede mundial de computadores. Ocorre quando se usa os instrumentos virtuais para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento...
Constitucional 25/07/2024
Mandado de injunção
É o procedimento judicial por meio do qual qualquer cidadão tem assegurado um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que ainda não se encontra devidamente regulamentado em lei complementar ou ordinária.É um procedimento adotado...
Constitucional 19/07/2024
Pessoa com mobilidade reduzida
Segundo a lei, é a pessoa que "tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante...
Constitucional 21/06/2024
Acessibilidade
Conforme a lei, trata-se da "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias...
Constitucional 21/06/2024
Estado de defesa
O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, em locais restritos, por tempo determinado, visando a preservação ou o restabelecimento da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave ou iminente instabilidade institucional...
Constitucional 16/04/2024
Habeas corpus
Consiste em garantia individual ao direito de locomoção ou permanência e será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por abuso de poder ou ilegalidade. Além disso, o...
Constitucional 02/04/2024
Vacatio legis
É uma expressão latina que significa vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
Constitucional 11/12/2023
Medida provisória
É espécie de ato normativo editado pelo Chefe do Executivo em caso de urgência e relevância. As medidas provisórias terão força de lei e deverão ser submetidas de imediato à apreciação do Congresso Nacional. O Plenário de cada uma das casas do...
Constitucional 03/10/2023
Habeas data
É uma ação gratuita, garantida constitucionalmente, que assegura a qualquer cidadão o livre acesso às informações existentes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público relativas à sua pessoa, a fim de protegê-lo, por...
Constitucional 06/09/2023
Estado de sítio
É o instrumento por meio do qual o Chefe de Estado suspende temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os poderes legislativo e judiciário são submetidos ao executivo, tudo como medida de defesa da ordem pública. Para a decretação do...
Constitucional 06/09/2023
Writ
Trata-se de palavra em inglês que significa ordem escrita ou mandamento. No Direito, tal palavra é empregada nas peças referentes a "Habeas Corpus" e ao Mandado de Segurança, em que é pedida a concessão do writ, ou seja, pede-se a concessão da...
Constitucional 02/08/2023
Poder discricionário
É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sendo assim, tem-se por discricionariedade a liberdade de ação da...
Constitucional 01/08/2023
Advocacia Pública
É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e...
Constitucional 22/07/2023
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade é o mecanismo para verificar a compatibilidade que deve haver entre a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas (leis e atos normativos). Para haver controle de constitucionalidade, são...
Constitucional 21/07/2023
Mandado de segurança
Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente...
Constitucional 14/07/2023
Jurisprudência
Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos Tribunais. É "a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais" - Miguel Reale. A jurisprudência...
Constitucional 13/07/2023
Ministério Público
Instituição destinada à preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. Segundo o artigo 127 da Constituição Federal, “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem...
Constitucional 13/07/2023
Polícia federal
É órgão permanente de segurança pública, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que, nos termos da Constituição Federal, destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e...
Constitucional 06/06/2023
Educação
Trata-se de um direito de todos, e dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, que tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua...
Constitucional 31/05/2023
Confederação
Trata-se de forma de Estado em que diversos entes soberanos se unem por meio de tratado internacional, em razão de economia, de segurança interna ou defesa externa. Nota-se que a soberania permanece com cada ente confederado, mesmo depois do...
Constitucional 11/04/2023
Ex nunc
Termo jurídico em latim que significa "desde agora". No âmbito jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc", isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.
Constitucional 21/03/2023
Emenda Constitucional
Trata-se de alterações do próprio texto constitucional. Essa função foi atribuída pelo Poder Constituinte originário ao Poder Legislativo, que exerce a função do poder constituinte decorrente de reforma. Fala-se “proposta” de emenda constitucional...
Constitucional 02/03/2023
Escrutínio
Trata-se da forma como o exercício de voto se realiza, o que poderia ser chamado de procedimento eleitoral.
Constitucional 02/03/2023
Direito Sanitário
É um conjunto de normas que visam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Através da...
Constitucional 09/02/2023
Política urbana
Executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei nº 10.257/01 (artigo 2º), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor...
Constitucional 26/12/2022
Direito Urbanístico
As normas do direito urbanístico vão nascendo como uma tentativa de regular os direitos concernentes às propriedades, visando cidades mais justas, com os direitos sociais e coletivos garantidos e, ainda, para que exista maior equidade na...
Constitucional 26/12/2022
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
É uma autarquia de natureza especial responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
Constitucional 23/12/2022
Dado pessoal
É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Quando o dado se refere a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, dá-se o...
Constitucional 23/12/2022
Banco de dados
Trata-se do conjunto estruturado de dados pessoais, de pessoas naturais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Constitucional 23/12/2022
Município
É pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, administrativa e financeira. Em sua autonomia político­-administrativa, o Município detém competência privativa para elaborar sua Lei Orgânica. A autonomia financeira...
Constitucional 12/12/2022
Tribunal de Justiça
É um órgão de segunda instância da Justiça Estadual, que tem jurisdição sobre todo o Estado que está localizado, submetendo-se à Constituição Federal, à Constituição Estadual, bem como à Lei de Organização Judiciária do Estado. É responsável...
Constitucional 06/12/2022
Lei delegada
É uma lei equiparada à lei ordinária. A competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que haja pedido e delegação expressa do Congresso Nacional. A delegação é efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com...
Constitucional 06/12/2022
Lei Ordinária
Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa...
Constitucional 06/12/2022
Lei Complementar
É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou Câmara de Deputados). Suas hipóteses de...
Constitucional 06/12/2022
Contraditório
De acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".Assim, o...
Constitucional 05/12/2022
Súmula
Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de...
Constitucional 02/12/2022
Ad referendum
Trata-se de termo jurídico em latim que significa "para apreciação", "para aprovação", "para ser referendado". É utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de um poder competente para serem válidos.
Constitucional 29/11/2022
Erga omnes
É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.
Constitucional 29/11/2022
Direito
É um sistema normativo, ou seja, um conjunto de normas que rege a vida em sociedade. Tal termo comporta as seguintes subdivisões: Direito Público, Privado e Social. Consideram-se ramos do Direito Público: o Direito Constitucional; o Administrativo...
Constitucional 29/11/2022
Ad nutum
Termo jurídico em latim que determina que o ato pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. Proveniente da área do Direito Administrativo, consideram-se "ad nutum" os atos resolvidos pela autoridade administrativa competente, com...
Constitucional 31/10/2022
Juizado Especial Criminal - Jecrim
São juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...
Constitucional 17/10/2022
Laicidade
Trata-se da independência do Estado em relação à propagação ou à adoção de uma crença religiosa ou eclesiástica. O termo pode representar tanto a distinção entre o crente e o não crente no contexto da esfera religiosa. O Estado não deve declarar­-se...
Constitucional 22/09/2022
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