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Habeas data

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Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009)
Direito Constitucional | 18/ago/2009

É uma ação gratuita, garantida constitucionalmente, que assegura a qualquer cidadão o livre acesso às informações existentes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público relativas à sua pessoa, a fim de protegê-lo, por exemplo, contra o uso abusivo destas informações adquiridas de forma fraudulenta e ilícita.

Além disso, é uma garantia constitucional dos direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, que permite o acesso e a retificação à informações referentes ao impetrante.

Fundamentação:

Art. 5º, LXXII e LXXVII, da CF

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Referências bibliográficas:

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed, São Paulo: Editora Malheiros, 2005.

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