Lei Complementar
Direito Constitucional | 26/abr/2010
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/set/2017) | | |
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (24/set/2015) | ||
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/dez/2013) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (26/abr/2010) |
É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou Câmara de Deputados). Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
Fundamentação:
Artigos 7º, I; 14, §9º; 18, §§ 2º, 3º e 4º; 21, IV; 22, parágrafo único; 23, parágrafo único; 25, §3º; 59, II e parágrafo único; 61; 69, entre outros, da Constituição Federal.
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
Veja mais sobre Lei Complementar no DireitoNet.
Imprimir
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.