Educação

Trata-se de um direito de todos, e dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, que tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A educação escolar se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, devendo vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. Nota-se que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. É competência do Congresso Nacional a edição de lei que estabeleça o plano nacional de educação, de duração decenal.

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