Mandado de injunção
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009) |
É o procedimento judicial por meio do qual qualquer cidadão tem assegurado um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que ainda não se encontra devidamente regulamentado em lei complementar ou ordinária.
É um procedimento adotado para se pleitear do Poder Judiciário a regulamentação de uma norma constitucional, que ainda não foi feita pelos órgãos competentes. O legitimado é aquele que está sendo prejudicado com tal omissão.
O rito processual é o mesmo do mandado de segurança.
Fundamentação:
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Referências bibliográficas:
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ImprimirMandado de injunção coletivo poderá ser promovido pelo Ministério Público, por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical ou pela Defensoria Pública, conforme relacionam as hipóteses do artigo 12, da Lei nº 13.300/16.