Mandado de injunção
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/mai/2017) | | |
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/ago/2015) | ||
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF e não sofreu alterações até esta data. (20/abr/2013) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009) |
É o procedimento judicial através do qual qualquer cidadão tem assegurado um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que ainda não se encontra devidamente regulamentado em lei complementar ou ordinária.
É um procedimento adotado para se pleitear do Poder Judiciário a regulamentação de uma norma constitucional, que ainda não foi feita pelos órgãos competentes. O legitimado é aquele que está sendo prejudicado com tal omissão.
O rito processual é o mesmo do mandado de segurança.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Mandado de injunção no DireitoNet.
Imprimir