Vacatio legis

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Dicionário jurídico

Direito Constitucional | 15/mar/2010

	Atualizado até a Lei nº 13.655/2018. (02/mai/2018)
	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (10/mar/2017)
	Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (29/set/2015)
	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/out/2013)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (15/mar/2010)

Perguntas & Respostas (0)

É uma expressão latina que significa vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.

Fundamentação:

Artigo 1º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 4.657/42

Temas relacionados:

vigência

vacância

Referências bibliográficas:

Antonio Carlos Figueiredo. Vade Mecum Acadêmico da Legislação Brasileira. São Paulo, 2005. Primeira Impressão.

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