Vacatio legis
Direito Constitucional | 15/mar/2010
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (15/mar/2010) |
É uma expressão latina que significa vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
Fundamentação:
Artigo 1º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 4.657/42
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Referências bibliográficas:
Antonio Carlos Figueiredo. Vade Mecum Acadêmico da Legislação Brasileira. São Paulo, 2005. Primeira Impressão.
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