Direito Sanitário
Direito Constitucional | 10/jul/2019
É um conjunto de normas que visam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Através da vigilância sanitária controla bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, bem como a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Fundamentação:
Lei nº 6.259/75
Lei nº 8.080/90
Lei nº 9.782/99
Decreto nº 3.029/99
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Lei nº 8.080/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm#art55. Acesso em: 06 de julho de 2019.
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