Direito Sanitário
É um conjunto de normas que visam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Através da vigilância sanitária controla bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, bem como a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
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