Dicionário jurídico

Lei Ordinária

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Publicado originalmente no DireitoNet. (26/abr/2010)
Direito Constitucional | 26/abr/2010

Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.


 

Fundamentação:

Artigos 59, III; e 61; da Constituição Federal.

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Referências bibliográficas:

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

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