Lei Ordinária
Direito Constitucional | 26/abr/2010
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (26/abr/2010) |
Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.
Fundamentação:
Artigos 59, III; e 61; da Constituição Federal.
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Referências bibliográficas:
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
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