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Dicionário jurídico

Direito Constitucional | 09/dez/2014

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/out/2017)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (09/dez/2014)

Perguntas & Respostas (0)

Ato pelo qual se dá conhecimento público de um fato, um ato ou um negócio. Nas etapas do processo legislativo, a publicação é a final, pois não há lei sem a formalização de sua edição pela publicação.

Fundamentação:

Artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Dimoulis, Dimitri. Dicionário brasileiro de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.

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