Publicação (2024)
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Publicação (2024)
Ato pelo qual se dá conhecimento público de um fato, um ato ou um negócio. Nas etapas do processo legislativo, a publicação é a final, pois não há lei sem a formalização de sua edição pela publicação.
Fundamentação
- Artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal
Referências bibliográficas
- Dimoulis, Dimitri. Dicionário brasileiro de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.
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