Dicionário de Direito Penal (Pág. 1)

Termo em inglês utilizado para identificar ações deliberadas de adultos a fim de estabelecer laços de amizade com crianças na internet para obter satisfação sexual. Normalmente, o adulto, simulando ser uma criança, utiliza-se de táticas como...

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Trata-se de uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha e no Código Penal. O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de...

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É o perseguidor, agente do crime de perseguição previsto no artigo 147-A do CP, aquele que escolhe uma vítima, pelas mais diversas razões, e a molesta insistentemente, através de atos presenciais ou virtuais, promovendo uma verdadeira “caçada”...

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Trata dos crimes contra a soberania nacional (atentado à soberania, atentado à integridade nacional e espionagem), contra as instituições democráticas (abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado), contra o funcionamento das...

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Ocorre quando o agente impede (não permite que se realize) ou perturba (atrapalha, dificulta, obstrui, importuna) a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação...

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Inserido no diploma penal através da Lei nº 14.197/21, trata-se de crime que consiste na tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, de abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes...

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Trata-se de crime que consiste na destruição ou inutilização de meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito. É apenado com reclusão, de...

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É crime previsto no artigo 359-P do Código Penal, quando o agente restringe, impede ou dificulta, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia...

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Foi inserido no Código Penal como crime através da Lei nº 14.197/21, punível com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. O golpe de Estado nada mais é do que a tomada do poder por meios ilegais...

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É a conduta tipificada pelo Código Penal no artigo 359-K de entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como...

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É a conduta de praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. O dispositivo exige, expressamente, que a conduta seja praticada mediante violência ou grave ameaça...

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É crime inserido no Código Penal pela Lei nº 14.197/21, que pune a conduta de negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo. O delito se consuma somente quando o...

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Trata-se de qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as...

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Tem o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da...

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Tem o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que poderão ser adotadas não apenas em relação à pessoa do agressor (artigo 22), mas também quanto à ofendida (artigos 23 e 24). São medidas de natureza urgente...

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Instituído no âmbito do Poder Judiciário, visa a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é instrumento da Política...

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Apreendida a substância entorpecente, será realizado um laudo provisório, feito de forma superficial por um perito oficial ou por pessoa idônea, de preferência com habilitação, sem caráter científico, a respeito da natureza e da quantidade da droga...

Atualizado até a Lei nº 14.322/2022. (17/04)

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É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível que a violação seja típica, ou seja, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico.

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É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível que a violação seja típica, ou seja, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico.

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É a ação (realização) de uma conduta proibida pelo tipo penal incriminador, como, por exemplo, matar alguém (artigo 121 do CP), e subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (artigo 155 do CP).

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É um juízo de reprovação pessoal de um fato típico e antijurídico, ou seja, o autor podendo se comportar conforme o direito, acaba optando livremente por agir em contrariedade ao nosso ordenamento jurídico. Não há culpabilidade sem tipicidade e...

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Trata-se de tipo penal composto de ação seguida de omissão, ou seja, norma penal exige do sujeito ativo dois comportamentos, um comissivo (precedente) e outro omissivo (subsequente), como, por exemplo, quem acha coisa alheia perdida e dela se...

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É a nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. Esta lei retroagirá, atendendo à regra, prevista no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o...

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É a nova lei que, de qualquer modo, prejudica o réu, sendo irretroativa, devendo ser aplicada a lei vigente quando do tempo do crime. Trata-se de observância da lei ao princípio da anterioridade, corolário do princípio da legalidade.

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Por este princípio, o fato praticado deve gerar lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado para que o crime exista, portanto, a realização de uma conduta deve afetação concretamente um bem jurídico, sem isso não há injusto penal (crime).

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São doutrinas que, em dado momento histórico-político, investigaram institutos como o crime, o delinquente e a pena, construindo os pilares do sistema penal de sua época. Importante dizer que a denominação "escolas" poder ser imprecisa ou...

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Ocorre quando duas ou mais pessoas, coincidente e concomitantemente, cometem o mesmo crime contra a mesma vítima, e agem ao mesmo tempo sem que uma saiba da intenção da outra, sem ter havido concurso de agentes e liame subjetivo entre elas.

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É o motivo vil, repugnante, imoral, como agredir uma pessoa por ela ser homossexual (homofobia) ou de determinada raça, cor, religião. A agravante não se aplica a delitos em que a motivação imoral está intrínseca nos próprios contornos da infração...

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É o motivo ínfimo, de pequena importância, como, por exemplo, o sujeito que agride alguém por razões banais, como a demora em servir sua mesa em um restaurante.

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Ocorre quando o agente serve-se de pessoa sem discernimento ou que esteja com percepção errada da realidade para executar o delito para ele. O executor é utilizado como mero instrumento por atuar sem vontade ou sem consciência do que está fazendo e...

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Descriminante são causas que excluem a ilicitude da conduta. Putativo, por sua vez, é sinônimo de algo imaginário, suposto. Por isso, descriminante putativa é a excludente de antijuridicidade imaginária. Lembrando que as excludentes de...

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São aparatos visíveis que se destinam à defesa da propriedade ou de qualquer outro bem jurídico, como, por exemplo, anças ou cacos de vidros afixados em portões e muros, e cercas elétricas acompanhadas do respectivo aviso. O uso de ofendículos é...

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Trata-se de teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro, segundo a qual só há crime impossível se a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto forem absolutas. Por isso, se relativas, haverá crime tentado.

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É crime de violência que causa dano emocional à mulher prejudicando e perturbando seu pleno desenvolvimento ou que visa a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação...

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Tem como objetivo subsidiar ações destinadas a apurações criminais federais, estaduais e distritais a partir do cadastramento de armas de fogo e armazenamento de características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição...

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Tem como finalidade a coordenação das ações dos órgãos gerenciadores de banco de dados de perfis balísticos e a integração dos dados no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública...

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Consiste em uma atitude dinâmica de separação, apartação ou segregação, como forma de concretização do preconceito. Nota-se que esta discriminação negativa, que é a vedada e visada pela Estatuto da Igualdade Racial, deve ser distinguida da...

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É o conceito ou opinião formados antecipadamente, que revela suspeita, intolerância, ódio irracional ou aversão a outras raças, credos, religiões etc. Pode ser tido como sentimento em relação a uma raça ou um povo, decorrente da adoção de crenças...

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São condutas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, ajustando-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na...

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Estuda os transtornos anormais da personalidade, isto é, doenças mentais, retardos mentais (oligofrenias), demências, esquizofrenias e outros transtornos, de índole psicótica ou não.

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Estuda a personalidade “normal” e os fatores que possam influenciá-la, sejam de índole biológica, mesológica (meio ambiente) ou social.

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É a construção virtual de um perfil psicológico, tipológico, social, físico e geográfico de um indivíduo não identificado, que pode ter cometido delitos, bem como sua área de atuação. Os principais objetivos do perfil criminal são apoiar a...

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Tem como finalidade combater os perigos cometidos por indivíduos que reincidem constantemente na prática de delitos ou praticam fatos de extrema gravidade, como ações terroristas. Neste, o infrator não é tratado como sujeito de direitos, mas como...

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É o termo atualmente empregado para os transtornos da sexualidade, caracteriza-se quando há necessidade de substituir a atitude sexual convencional por qualquer outro tipo de expressão sexual para conseguir excitar-se e alcançar prazer. Pode ser...

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É o sujeito que pratica o crime escancaradamente, matando inúmeras vítimas em segundos, minutos ou horas, quase sempre se suicidando em seguida. Geralmente este tipo de matador atua sozinho e busca notoriedade post mortem com o suicídio perpetrado...

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Do ponto de vista criminológico, para a definição do assassino em série é importante destacar três elementos: existência de pelo menos três homicídios, esses homicídios devem ter ocorrido em locais diferentes, tem de haver um um intervalo entre os...

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Trata-se de banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, destinado ao registro das medidas protetivas de urgência concedidas pelas autoridades judiciárias. O BNMPU abrangerá todas as medidas protetivas previstas nos...

Atualizado até a Lei nº 14.310/2022. (22/03)

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Incluído no Estatuto do Desarmamento pela Lei Anticrime, tem como objetivo o cadastramento de armas de fogo e armazenamento de suas características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados. Será constituído...

Penal| |

O FNSP é fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201/01, e regulado pela Lei nº 13.756/18, que tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à...

Constitucional| |

Trata-se de um serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito. O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados. Nota-se que a União, os Estados, o Distrito...

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