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Petições de Direito de Família

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Desistência da ação de divórcio
Requerente informa a desistência da ação de divórcio, em virtude da reconciliação do casal e requer a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/01)
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Divórcio por escritura pública
Trata de divórcio consensual nos termos da Lei nº 11.441/2007, com a disposição acerca dos bens em comum do casal, da inexistência de filhos menores ou incapazes, pensão alimentícia e sobre o nome da varoa.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/01)
Perguntas & Respostas (1)
O que fazer se o tabelião se recusar a realizar a escritura pública de divórcio extrajudicial ou de extinção de união estável?
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Execução de alimentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Por força de escritura pública de divórcio, título executivo extrajudicial, Exequente ingressa com Ação de Execução de Alimentos contra Executado, com fulcro nos artigos 911 e 528, §§ 2º a 7º, do CPC.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/01)
Perguntas & Respostas (3)
O alimentante não pagou os alimentos provisórios e nem está pagando os definitivos posso executar os dois tipos de alimentos juntos?
É possível pleitear a prisão civil de funcionário público devedor de alimentos?
Quando a pensão alimentícia é fixada nos autos de uma ação autônoma é possível o ajuizamento de execução de alimentos?
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Oferta de alimentos
Genitora se recusa a fornecer recibo ao pai do menor, em razão dos alimentos prestados por este, que entra com ação para que os mesmo sejam descontados diretamente em sua folha de pagamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
Perguntas & Respostas (2)
O que se entende por alimentos provisórios?
No âmbito familiar, qualquer parente pode pleitear o recebimento de pensão alimentícia?
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Homologação de acordo - Pensão alimentícia - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Pais pedem a homologação de acordo celebrado para regularizar o pagamento de pensão alimentícia em favor do filho menor em comum.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
Perguntas & Respostas (1)
A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros?
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Descumprimento de acordo – Execução de Alimentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Tendo em vista o não cumprimento de acordo para pagamentos de prestações de obrigações alimentícias, exequente requer a prisão civil do alimentante.
Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (05/01)
Perguntas & Respostas (1)
É possível a decretação de prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório?
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Pedido de falência pelos herdeiros por impontualidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Inventariante requer a decretação da empresa, pois não há possibilidade de saldar os débitos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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Abertura de testamento cerrado
Herdeiro apresenta testamento cerrado deixado pelo de cujus, solicitando determinação de dia e horário para sua abertura.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (24/11)
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Renúncia à Herança - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Termo judicial de renuncia de bem deixado pelo espólio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/11)
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Cautelar de guarda e posse provisória do menor - Contestação
Contestante requer o indeferimento da medida cautelar proposta, tendo em vista que possui condições suficientes para manter a guarda e posse do menor.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/11)
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Alimentos gravídicos - Contestação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Suposto pai contesta liminar concedida em petição de alimentos gravídicos proposta pela gestante.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/10)
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Reconhecimento de união estável c.c. dissolução
Conviventes decidem dissolver a sociedade de fato instituída há alguns anos, estabelecendo desde já as regras quanto aos alimentos, a guarda dos filhos e a partilha de bens.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/10)
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Declaratória de união estável c.c alimentos - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Autora requer o reconhecimento da união estável com o Requerido, bem como o pagamento de pensão alimentícia, tendo em vista que o Réu abandonou o lar sem prestar auxílio à sua família.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (26/10)
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Alimentos - Requeridos a avó
Autor requer que sua avó lhe preste alimentos, tendo em vista o desaparecimento de seu genitor que arcava com as despesas do lar.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (26/10)
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Conversão litigiosa de separação judicial em divórcio I - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente pede a conversão da separação judicial em divórcio, propondo que sejam aceitas as sugestões sobre a partilha de bens, guarda dos filhos menores e prestação de alimentos, já que tais questões não foram solucionadas no momento da separação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/09)
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Contestação do pedido de conversão de separação litigiosa em divórcio II - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerido contesta divisão de bens apresentada pela Requerente em ação de conversão litigiosa de separação judicial em divórcio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/09)
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Alimentos gravídicos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Gestante pleiteia ao pai do nascituro o direito de receber alimentos durante o período gestacional solicitando sua conversão, ao final, em pensão alimentícia.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/09)
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Inventário judicial - Proposta pelo cônjuge - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Cônjuge sobrevivente requer a abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus para posterior partilha destes entre os filhos do casal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/09)
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Alteração do regime de bens do casamento
Cônjuges requerem a alteração do regime universal de bens para o regime parcial em face de terem celebrado entre si uma sociedade empresária.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/09)
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Anulação de partilha amigável - Novo CPC (Lei nº 13.105/15).
Herdeiro requer a anulação da partilha amigável, uma vez que esta apresenta vício consistente em dolo do inventariante, que realizou divisão injusta do espólio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/09)
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Alvará judicial - FGTS/PIS por cônjuge e filhos maiores
Cônjuge e filhos maiores, herdeiros do de cujus que deixou saldos de FGTS e do PIS requerem alvará judicial para resgatar o valor depositado.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/09)
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Revisional de alimentos - Alimentante passou a pagar pensão a outro menor - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Pai pede a diminuição do valor da pensão alimentícia paga ao filho, tendo em vista que possui outro filho a quem também paga alimentos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/09)
Perguntas & Respostas (1)
Há necessidade de qualificação das partes quando a distribuição do processo ocorre por dependência?
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Anulação de testamento
Requer a anulação de testamento feito por pessoa incapaz.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/08)
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Exclusão de herdeiro por indignidade - Calúnia
Requerente pede que seja excluído de sua sucessão, herdeiro que praticou calúnia contra o próprio requerente, por ser indigno de ter qualquer direito em relação a esta herança.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/08)
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Autorização para alienação de bens gravados - Direito das Sucessões
Pedido de autorização para alienação de bem gravado em virtude de fazer parte da herança do falecido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/08)
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Investigação de paternidade - Réplica à contestação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor pede o saneamento do feito e expedição de ofício ao IMESC para a designação de data para a realização do exame pericial, pelo método do DNA, questionando também o documento duvidoso de declaração de pobreza apresentado pelo réu.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/08)
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Alvará judicial em inventário – Outorga de escritura definitiva
Menor requer alvará para que todos os herdeiros possam outorgar escritura do imóvel vendido após a partilha. Pede que o valor que lhe cabe seja depositado em caderneta de poupança.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/08)
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Retificação do plano de partilha - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Inventariante pede a retificação do formal de partilha.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/08)
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Guarda de menor c.c alimentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Pai pede a guarda do filho menor e oferece alimentos a sua genitora.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/08)
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Interdição de pródigo II
Esposa pede a interdição de seu marido, pois este passou a dissipar os bens do casal, fazendo despesas supérfluas, realizando gastos além de sua normal possibilidade econômica.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/08)
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Conversão litigiosa de separação judicial em divórcio II - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente pede a conversão da separação judicial em divórcio em face de seu ex-marido, já tendo, porém, resolvido as questões de guarda, alimentos, partilha de bens e manutenção de nomes na ação de separação judicial.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/08)
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Divórcio litigioso c.c. partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente pede o divórcio, partilha dos bens e a regulamentação da guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos menores.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/08)
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Adjudicação de imóvel - Único herdeiro - novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Requerente figura como único herdeiro de um imóvel, pleiteando, assim, a adjudicação do mesmo em seu nome.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/08)
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Alvará em inventário - venda de imóvel
Inventariante passa por dificuldades financeiras, por isso, deseja que um bem constante do espólio seja vendido.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (14/08)
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Conversão consensual de separação judicial em divórcio
Requerentes pedem a homologação do acordo de conversão, já tendo resolvido as questões de guarda, alimentos, partilha de bens e manutenção de nomes na ação de separação judicial.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/08)
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Desistência da ação - Execução de alimentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Exequente desiste da execução de alimentos, tendo em vista que as partes chegaram a um consenso, não havendo mais motivos para o prosseguimento da demanda.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/08)
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Divórcio consensual - Partilha de bens realizada futuramente - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Casal, separado de fato, pede o divórcio, mas dispõe que a partilha dos bens comuns será realizada futuramente.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/07)
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Declaração de ausência do cônjuge - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Esposa requer a nomeação de curador especial e a arrecadação dos bens do marido, que desapareceu sem deixar procurador.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/07)
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Homologação de acordo - Guarda, visitas e pensão alimentícia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
As partes celebram acordo sobre guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos menores.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/07)
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Impugnação à justificação - Não pagamento da pensão alimentícia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Exequente diz que a justificativa apresentada pelo devedor nada comprova sua impossibilidade de prestar os alimentos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/07)
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Renúncia à herança - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Herdeiro renuncia à herança a que faz jus, em razão do falecimento de seu pai.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/07)
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Investigação de paternidade - Réplica à contestação com preliminar - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor refuta a alegação de inépcia da inicial e pede o saneamento do feito e expedição de ofício ao IMESC para a designação de data para a realização do exame pericial, pelo método do DNA.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/07)
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Revisional de alimentos - Alimentante passou a pagar pensão a outro menor - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Pai pede a diminuição do valor da pensão alimentícia paga ao filho, tendo em vista que possui outro filho a quem também paga alimentos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/07)
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Revisional de alimentos - Fixação em salário mínimo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Filho pede a condenação de seu pai no pagamento de pensão alimentícia em valor estipulado com base no salário mínimo, quando este estiver desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/07)
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Adoção - Nomeação de curador especial
Pedido de nomeação de curador especial para processo de adoção de menor.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/07)
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Exoneração de encargo alimentar em decorrência de concubinato
Marido pretende garantir que não terá de pagar alimentos à esposa que abandonou o lar, em razão desta já viver em concubinato com outro homem.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/07)
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Bem de família - Pedido de registro
Requerente pede o registro de seu bem de família e a declaração de que é solvente por possuir outro bem imóvel.
Perguntas & Respostas (1)
O que se entende por bem de família voluntário?
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Divórcio litigioso c.c. regulamentação de guarda, visitas e alimentos – Partilha de bens realizada futuramente - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente pleiteia o divórcio, regulamentando a guarda, visitas e alimentos, mas dispõe que irá realizar a partilha dos bens comuns futuramente.
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Execução de obrigação de fazer e de pensão alimentícia - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
Filho pede que o pai providencie sua inscrição no plano de saúde e pague as pensões alimentícias atrasadas.
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Anulação do registro civil c.c. exoneratória de alimentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor deseja a anulação do registro civil do requerido em decorrência do fato de não ser o seu verdadeiro pai biológico. Pleiteia, também, a exoneração da obrigação alimentícia em relação ao Réu.
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