Petições de Processo Civil

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Empresário requer recuperação judicial juntando todos os documentos exigidos pela Lei de Falências.
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Agravante requer a admissão de recurso especial que fora denegado pelo Tribunal.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (25/11)
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Legitimado ajuíza ação contra instalação de cemitério em área de preservação ambiental.
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Município Autor de Ação de Desapropriação oferece parecer favorável ao levantamento do valor remanescente da desapropriação.
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Exequente requer a fixação dos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença.
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Agravante pleiteia seguimento do recurso de apelação que fora denegado por desembargador do Tribunal de Justiça de seu Estado.
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Autor requer a sustação do protesto que foi apresentado de má-fé pelo requerido, vez que a mercadoria não foi entregue.
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O arrendador de imóvel recebeu proposta de terceiro refente ao arrendamento daquele, notificando o arrendatário sobre tal proposta.
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Advogado renuncia à procuração extrajudicial.
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Executado requer a extinção da execução fiscal, uma vez que já pagou tributo cobrado.
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Autor postula que o oficial de justiça cite o requerido após às 20 horas ou aos domingos e feriados, em virtude do requerido trabalhar até tal horário todos os dias da semana.
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O requerente figura como único herdeiro, tendo o de cujus deixado apenas saldo de FGTS/PIS e ações telefônicas. Assim, sendo desnecessária a abertura de inventário, requerem alvará para que possam levantar os referidos valores e vender tais ações.
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O requerido pleiteia o julgamento antecipado da lide, por não haverem provas a serem produzidas e, em alegações finais, reitera os termos da contestação, pugnando pela improcedência do pedido.
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Autor requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo artigo 2º, "b" da Lei nº 4.717/65.
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Autor requer a nulidade de doação de bem imóvel feita por pessoa absolutamente incapaz.
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Autor requer a procedência de seu pedido, com a consequente transferência da propriedade objeto da lide para o seu nome.
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Viúva, na qualidade de sucessora, requer a substituição de seu marido no processo em trâmite, no qual ele é o autor.
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Embargante requer a indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel do embargado, sob pena de reter o bem até o pagamento.
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Contestação por negação geral em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, onde o réu foi citado por hora certa.
Atualizada até a Lei nº 13.246/2016. (28/10)
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Autor pretende extinguir condomínio obrigatório, procedendo a venda judicial do bem em hasta pública.
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Requerente compra produto que apresenta vício redibitório e prefere ficar com o bem, tendo o valor abatido.
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Fiadores requerem, face o término do prazo do contrato de locação, a declaração de extinção da fiança com a consequente notificação do locatário.
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Vizinho pretende que o outro deixe de criar animais na residência limítrofe, já que tal atitude tem ocasionado diversos inconvenientes na vida dos demais moradores da rua.
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Requerido contesta cobrança de cheque alegando compensação, já que o Requerente tinha outra dívida com ele e que esta foi compensada por aquele título.
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Autor apresenta réplica à contestação da Instituição Financeira que alega não ser parte legítima no processo entre outros argumentos.
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Sobrinho do executado opõe embargos de terceiro a fim de recuperar seus bens que guarneciam o imóvel no momento da penhora.
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Agravante requer seja conhecido e provido o recurso extraordinário interposto.
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Proprietário rural notifica arrendatário da rescisão contratual, por ele não ter cumprido com o estabelecido no contrato referente ao pagamento das parcelas do arrendamento.
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Autor pede a demolição de construção já terminada no terreno vizinho, tendo em vista que essa não obedeceu as normas do Direito de Vizinhança.
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Proprietários do imóvel pleiteiam em juízo que o contrato de comodato seja rescindido e que o Requerido saia da posse, para sua reintegração.
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Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.
Atualizada até a Lei nº 14.071/2020. (19/10)
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Recorrente requer a reforma da sentença que o condenou a reparar os danos oriundos de acidente de trânsito.
Atualizada até a Lei nº 14.071/2020. (14/10)
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Locador requer o despejo do locatário, pois este transformou o imóvel residencial em comercial, violando disposição contratual.
Atualizada até a Lei nº 13.465/2017. (07/10)
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Sentenciado requer a isenção do pagamento das taxas judiciárias, tendo em vista a sua condição de hipossuficiência.
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Recorrente requer que seja determinado o prosseguimento da demanda, que foi julgada improcedente de plano pelo nobre magistrado, com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil.
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Autor requer que convênio médico arque com as custas das sessões de fisioterapia indispensáveis à recuperação de sua saúde.
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Requerente pleiteia o pagamento de indenização a título de danos morais por ter sofrido a negativização de seu nome no SPC decorrente de erro do Município, que reteve indevidamente valores fundados em pagamento já efetuado.
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Inventariante pleiteia em juízo a sobrepartilha de um bem do de cujus encontrado após findo do processo de inventário.
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Embargante pretende que o Tribunal reanalise os acórdãos proferidos por suas Turmas a fim de uniformizar sua jurisprudência.
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Exequente promove a execução imediata de dívida, garantida por penhor, em razão da mora do Executado em saldar as prestações.
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Autor teve seu veículo furtado no estacionamento de estabelecimento comercial e por isso requer indenização.
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Autor promove a execução judicial de hipoteca em face do devedor.
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Autor requer a emissão liminar de seu diploma em virtude da Universidade condicionar sua entrega ao pagamento das mensalidades em atraso.
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Autor entra com ação requerendo a divisão de terras particulares deixadas por herança.
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Parte pede que a testemunha seja ouvida em sua residência, uma vez que ela se encontra impossibilitada de comparecer à audiência por motivo relevante.
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Autor requer o adiamento da audiência, pois a testemunha por ele arrolada encontra-se impossibilitada de comparecer em juízo.
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Visa cobrar prêmio de seguro de vida, que está sendo negado pela existência de doença preexistente, sendo que não havia cláusula que tratasse do impedimento do pagamento com relação a este motivo.
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Recorrente deseja que o STJ declare a vigência de determinada lei federal que foi desprezada pelo Tribunal de Justiça.
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Advogado apresenta ao Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça representação contra magistrado que não está cumprindo o prazo estabelecido para proferir sentença.
Atualizada até a Lei nº 14.039/2020. (02/09)
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Advogado pede o arbitramento de seus honorários pelos serviços prestados no processo em virtude de não possuir contrato escrito.
Atualizada até a Lei nº 14.039/2020. (02/09)
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