TST - RR - 329/2006-105-22-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO P Ú BLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. A contratação de se r vidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprov a ção em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe co n ferindo direito ao pagamento da co n traprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respe i tado o valor da hora do salário mín i mo, e dos valores referentes aos d e pósitos do FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 329/2006-105-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, administração p ú blica, admissão sem concurso público.

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