STJ - HC 83760 / PR HABEAS CORPUS 2007/0121850-3


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO
DA PAUTA DE JULGAMENTO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM DIRIGIDAS A UM DOS
PROCURADORES. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em
regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação
dirigida a todos eles.
In casu, há de se ressaltar que não houve requerimento, por ocasião
da juntada do substabelecimento, no sentido de que as publicações
fossem realizadas em nome do patrono originário, sendo a outorga de
poderes demarcada pela reserva de iguais.
Ainda que assim não fosse, insta consignar que não restou
demonstrado nos autos que efetivamente o advogado tenha sido
surpreendido com o andamento do processo, havendo de
se aplicar o princípio pas de nullitté sans grief.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 83760 / PR HABEAS CORPUS 2007/0121850-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 350
Tópicos habeas corpus, alegação de cerceamento de defesa, vício na intimação da pauta de julgamento.

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