TST - RR - 783166/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II. O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e de títulos, sob pena de nulidade do relacionamento travado (Constituição Federal, art. 37, inciso II e § 2º).

Tribunal TST
Processo RR - 783166/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista do ministério público e do município, terceirização, contrato de prestação de serviços.

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