STJ - HC 55051 / GO HABEAS CORPUS 2006/0036930-3


17/dez/2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO E FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE COLOCA O PACIENTE EM LIBERDADE.
PEDIDO PREJUDICADO. 2. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO
NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. 3.
ÁUDIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EMPRESTADO DE OUTRO INQUÉRITO
POLICIAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DETERMINADA
FUNDAMENTADAMENTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL. TERMINAL TELEFÔNICO JÁ
MONITORADO. TRANSFERÊNCIA DE ÁUDIOS. POSSIBILIDADE. 4. PORTARIA QUE
INSTITUI GRAVAÇÃO DAS AUDIÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE
ESTONOTIPIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 5.
WRIT PREJUDICADO EM PARTE E DENEGADO QUANTO AO MAIS.
1. Com a superveniência de sentença penal condenatória em que é
permitido ao paciente o recurso em liberdade, fica prejudicado o
pedido relativo ao relaxamento da prisão por excesso de prazo e de
revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação.
2. Não tendo sido demonstrada eventual conexão entre as ações, não é
possível o reconhecimento de incompetência do juízo, especialmente
se a matéria não foi enfrentada efetivamente pelo tribunal a quo e
não há notícia de que tenha sido suscitada perante o juízo de
primeiro grau pelo mecanismo adequado.
3. Não constitui qualquer ilegalidade a transferência do áudio de
interceptação telefônica produzido em outro inquérito policial se,
após a autorização da medida pela autoridade judicial, verificou-se
a impossibilidade prática de monitoramento simultâneo do mesmo
terminal telefônico.
4. Não há qualquer ilegalidade em Portaria que substitui o sistema
de estenotipia por gravação fonográfica, se é viabilizada a
transcrição da mesma forma e ainda se assegura a conferência do
conteúdo pelas partes.
5. Writ prejudicado em parte, e denegado quanto ao mais.

Tribunal STJ
Processo HC 55051 / GO HABEAS CORPUS 2006/0036930-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 346
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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