TST - AIRR - 2875/2003-342-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Regional, entendendo inexistir a comprovação do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal reconhecendo ao Autor o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ou da adesão ao acordo criado pela Lei Complementar 110/01, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 2. A Reclamada alega que o processo deveria ter sido extinto com análise do mérito, pois a hipótese examinada pela decisão regional, em verdade, resolve-se pelo prisma do ônus da prova, e não pela ausência de condição da ação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2875/2003-342-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo expurgos inflacionários, acórdão regional que julga extinto o processo sem resolução do, ausência de sucumbência.

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