TST - ED-RR - 64/2006-109-03-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO-CONFIGURAÇÃO SÚMULA Nº 126/TST O acórdão regional, cujos fundamentos foram transcritos no acórdão embargado, é taxativo ao assinalar que a enfermidade que acometeu o Autor não lhe retirou o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, não se configurando a incapacidade absoluta. Entender de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas, vedado neste grau recursal extraordinário, a teor da Súmula nº 126/TST. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 64/2006-109-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›