TST - E-AIRR - 1486/2005-023-03-40


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE IN S TRUMENTO NÃO CONHECIDO POR IRREG U LARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCUR A ÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE QUALIF I CAÇÃO DO OUTORGANTE . A identific a ção do outorgante constitui requ i sito básico à validade do instr u mento de mandato, nos moldes do a r tigo 654, § 1º, do Código Civil. In casu , trata-se de procuração outo r gada por pessoa jurídica, na qual consta mera rubrica que não pode ser identificada, tornando inválido tal documento. O descumprimento da mencionada norma legal torna o ap e lo inexistente. Embargos não conh e cidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1486/2005-023-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo de in s trumento não conhecido por irreg u, procur a ção inválida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›