STJ - REsp 984946 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0212477-1


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO.
PSICOTÉCNICO. EXAME DA LEGALIDADE E REGULARIDADE. CONTROLE DO
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO DECRETO N.º
20.910/32. 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA.
SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito". Assim, o controle judicial dos atos administrativos se
mostra intimamente atrelado à existência do Estado Democrático de
Direito, no qual, em regra, será possível aferir a legalidade e
regularidade do ato administrativo. Precedente.
2. O Poder Judiciário deverá ser provocado pelo administrado para
que exerça o controle judicial de eventual ato administrativo, sendo
certo que essa provocação, em face do Princípio da Segurança
Jurídica, pilar do Estado de Direito, deverá ocorrer dentro de um
prazo prescricional legalmente previsto.
3. Na ausência de especificação legal referente ao prazo de
prescrição para levar ao conhecimento do Judiciário a pretensão do
Administrado, este deverá ser de 5 (cinco) anos, à semelhança da
prescrição em geral das ações pessoais contra a Fazenda Pública,
disciplinada no Decreto n.º 20.910/32.
4. A pretensão de anular o ato que excluiu os Recorrentes do
certame público para ingresso nos quadros do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais se mostra pertinente, na medida em
que exercida dentro do prazo de cinco anos, previsto no art. 1º do
Decreto n.º 20.910/32, ante a ausência de lei específica que regule
as pretensões referentes a concursos públicos no âmbito da referida
Unidade Federativa, diferentemente de como ocorre na esfera federal,
na qual a matéria é disciplinada pela Lei n.º 7.144/83.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 984946 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0212477-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 343
Tópicos administrativo, servidor militar estadual, concurso público.

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