STJ - REsp 674708 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0126788-8


17/dez/2007

Aposentadoria. Regime Geral de Previdência Social/estatutário.
Contagem recíproca. Excesso de tempo. Aproveitamento no cálculo.
Art. 98 da Lei nº 8.213/91. Interpretação favorável ao segurado.
1. Eventual excesso de tempo que restar após contagem recíproca para
a concessão de aposentadoria no regime estatutário pode ser
considerado, como na hipótese, para efeito de aposentadoria por
tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social.
2. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 674708 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0126788-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 353
Tópicos aposentadoria.

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