TST - AIRR - 1472/2005-044-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . APLICABILIDADE RETROATIVA DE NORMA COLETIVA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR ATIVIDADE EXTRA-CLASSE. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/2005-044-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento ultra petita.

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