STJ - REsp 238659 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0103999-1


19/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N.º 9.099/95. ARTIGO 89.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 28 DO CPP. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
1. Preliminarmente, impõe-se o reconhecimento da extinção da
punibilidade pela prescrição.
2. Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 238659 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0103999-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1239
Tópicos recurso especial, processual penal, lei n.º 9.099/95.

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