TST - AIRR - 531/2003-121-17-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº s 341 E 344 DA SBDI-1 DO TST. Estando a decisão recorrida de acordo com o posicionamento atual, notório e iterativo desta Casa, inadmissível o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2003-121-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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