STJ - AgRg no REsp 695585 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0145904-5


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IRRF – INCIDÊNCIA NOS RESGATES DE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE SWAP, COM EFEITO DE HEDGE – PRECEDENTES –
SÚMULA 83/STJ EXTENSIVA À ALÍNEA "A".
1. A incidência do imposto de renda, e conseqüente retenção na
fonte, sobre operação de hedge, por meio de swap, nos termos do
artigo 5º, da Lei n. 9.779/99, vem sendo considerada pela
jurisprudência desta Corte uma prática legítima, uma vez que há a
ocorrência do fato gerador do imposto de renda.
2. A despeito do que afirma a agravante, ressalte-se que o teor do
enunciado da Súmula 83/STJ aplica-se, inclusive, aos recursos
especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 695585 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0145904-5
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1197
Tópicos processual civil e tributário – irrf – incidência nos resgates, a incidência do imposto.

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