TST - AIRR - 560/2006-006-14-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Ademais, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/2006-006-14-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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