TST - RR - 30615/2003-004-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . A controvérsia gira sobre pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amazonas, em decorrência do desvirtuamento do regime administrativo especial que norteou a contratação do Reclamante. O egr. TRT deu fiel cumprimento ao artigo 114 da Constituição Federal, na medida em que esse dispositivo constitucional é expresso ao atribuir à Justiça do Trabalho a competência para conciliar e julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes da administração pública direta dos Estados federados.

Tribunal TST
Processo RR - 30615/2003-004-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, contratação temporária, desvirtuamento.

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