TST - AIRR - 1029/2002-057-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 206 da Jurisprudência deste c. Tribunal, razão pela qual o Recurso de Revista não merece processamento, nos termos do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A aferição da assertiva recursal referente ao exercício da função de professora ou da ocupação de cargo de direção no âmbito da estrutura administrativa da Reclamada dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Ademais, os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial não autorizam o conhecimento do Recurso de Revista, porquanto inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2002-057-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição.

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