STJ - HC 54991 / SP HABEAS CORPUS 2006/0036299-8


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade.
2. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a
existência dos crimes em tese (falsificação de documento público e
uso de documento falso), bem como a respectiva autoria, com indícios
suficientes para a deflagração da persecução penal. Nesse contexto,
não se afigura viável em sede de habeas corpus, sem o devido
processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa,
inocentar o Paciente da acusação, precipitando prematuramente o
mérito.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 54991 / SP HABEAS CORPUS 2006/0036299-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 232
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, crimes de falsificação de documento público e uso de documento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›