TST - E-ED-RR - 206/2004-001-17-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI O NAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT RECONHECIDA. A prestação jurisdic i onal não pode ser negada à parte, diante do preceito contido no art. 93, IX, da CF. O equívoco perpetr a do pela C. Turma, ao se reportar ao julgamento de decisão do eg. Trib u nal Regional, em embargos de decl a ração, que fora anulada depois, em conjunto com o equívoco da Corte de origem, em deixar de apreciar a p e tição de embargos de declaração originária da reclamada, e sim a petição que apontou omissão da Co r te por ter deixado de examinar os seus embargos de declaração, denota que à parte não foi garantido o acesso à jurisdição. Embargos c o nhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 206/2004-001-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, violação do art.

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