TST - ROAR - 10190/2001-000-18-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º DA LEI Nº 4.178/62 E 126 DO CPC. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões do v. acórdão impugnado. No particular, o recurso ordinário não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pelo autor em suas razões de recurso ordinário não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger, questões que não trazem pertinência com o fundamento elencado pelo Egrégio TRT da 18ª Região para afastar as alegadas violações dos artigos 1º da Lei nº 4.178/62 e 126 do CPC, qual seja, óbice da Súmula nº 298 do TST. Incidência do disposto na Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido, no particular. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISOS VI E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10190/2001-000-18-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, horas extras, alegação de violação dos artigos 1º da lei nº 4.178/62.

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