TST - ROAR - 129253/2004-900-04-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSAÇÃO INVÁLIDA E COLUSÃO. ARTIGO 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. Submeto-me, no particular, à jurisprudência majoritária desta colenda SBDI-2, no sentido de que: Colusão não caracterizada. Ausência de demonstração de vícios de consentimento ou defeitos de forma.

Tribunal TST
Processo ROAR - 129253/2004-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória ajuizada pelo ministério público do, transação inválida e colusão, artigo 485, incisos iii e viii, do cpc.

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