TST - RR - 1572/2003-010-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I Inexiste julgamento extra petita quando o fundamento norteador do acórdão recorrido foi expressamente articulado em contestação, em obediência aos limites da litiscontestação. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS FUNDIÁRIAS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL OU DE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INSATISFAÇÃO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. I O TRT manteve a improcedência da reclamação em que o autor postulava o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, em face de o reclamante não haver comprovado nos autos ter jus ao recebimento do principal (diferenças de FGTS), seja por força de decisão judicial seja em decorrência da adesão a que se refere a Lei Complementar nº 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 1572/2003-010-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista do autor, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, julgamento extra petita.

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