TST - RR - 3959/2005-303-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO NA IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR GUILHERME. 1 . O Município de Foz do Iguaçu foi condenado solidariamente em razão de intervenção temporária, determinada por Decreto Municipal, na Irmandade Santa Casa Monsenhor Guilherme, durante estado de calamidade. 2. Violação do art. 265 do Código Civil, segundo o qual a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes.

Tribunal TST
Processo RR - 3959/2005-303-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária, intervenção temporária do município na irmandade santa casa monsenhor guilherme.

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