STJ - AgRg no REsp 964554 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0149687-3


19/dez/2007

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO
INATACADOS. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
I - A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base
nos seguintes fundamentos: aplicação da Súmula 284/STF, ante a
deficiente fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula
283/STF, haja vista que não foram rebatidos todos os fundamentos
esposados no acórdão a quo.
II - Tendo o agravante se limitado a defender a tese de que no
acórdão de origem houve o debate acerca da violação ao artigo 6º,
III, da Lei nº 8.078/90, deixando de infirmar os fundamentos acima
referidos, faz-se de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula
182/STJ.
III - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 964554 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0149687-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1175
Tópicos prestação de serviços de telefonia, deficiente fundamentação do recurso especial, súmula nº 284/stf.

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