TST - ED-E-RR - 782329/2001


29/fev/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. O não- conhecimento dos Embargos, pela ausência de invocação do art. 896 da CLT não implica em afronta aos princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), da prestação jurisdicional (inc. XXXV) e do contraditório e da ampla defesa (inc. LV), porque o mérito do recurso só não foi enfrentado ante a omissão do Embargante com relação ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos inerentes ao apelo. Ausência de omissão a sanar. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 782329/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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